Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9785, de 10 de outubro de 1986

Nº 9785/1986

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Dá nova redação ao Decreto n° 8.925, de 30 de setembro de 1985 e homologa a Decisão n° 97/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 014.940/83,

DECRETA:

Art. 1.

— O Decreto n° 8.925, de 30 de setembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 7.765, de 14 de novembro de 1983, que, homologando a Decisão n° 81/83, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo do Distrito Federal, aprovou o projeto de parcelamento urbano das Quadras QNM-11, QNM-12, QNN-11, QNN-12, destinadas à habitações coletivas e situadas na Ceilândia, Região Administrativa de TaguatingaRA III".

Art. 2.

— Fica homologada a Decisão n° 97/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a Prancha NGB 39/86 das Normas de Uso, Edificações e Gabarito, e o Memorial Descritivo MDE 39/86, que modifica, no que cita, o Memorial Descritivo MD 006/1, do projeto de parcelamento urbano de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1986

98° da República e 27° de Brasilia

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8925, de 30 de setembro de 1985

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9785, de 10 de outubro de 1986

Citada por 1 norma

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