Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9783, de 10 de outubro de 1986
Nº 9783/1986
Homologa a Decisão n° 99/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 518.935/83,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 99/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização das áreas destinadas à Secretaria da Educação, à Secretaria de Serviços Sociais e áreas para uso múltiplo, localizadas nas Quadras 03, 05, 06, 10, 12 e 15 da Região Administrativa de Sobradinho — RA V, consubstanciadas no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 103/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 103/86 e complementado pela Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 103/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA