Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9771, de 2 de outubro de 1986
Nº 9771/1986
Homologa a Decisão nº 36/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 016.664/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 36/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que autorizou a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - a proceder à alienação da área pública contígüa ao lote "B" da EQ 708/907, no Setor de Edifícios Públicos Sul - RA I, com a superfície de 6.530,03 m², para o Centro Assistêncial e Educacional Planalto, mediante o procedimento de compensação de área de propriedade daquela Empresa.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília , 02 de outubro de 1986
98º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA