Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9767, de 30 de setembro de 1986

Nº 9767/1986

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Altera o artigo 4° e seu Parágrafo único, do Decreto n° 9.735, de 23 de setembro de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 4° e seu Parágo Único, do Decreto n° 9.735, de 23 de setembro de 1986, que dispõe sobre a coordenação e composição da Comissão Especial, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°- A Comissão Especial de que trata o artigo 1°, coordenada pelo doutor José Carlos Mello, Secretário do Governo, será integrada por representantes de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:

ISecretaria de Segurança Pública;

IIProcuradoria-Geral do Distrito Federal;

IIISecretaria de Serviços Sociais;

IVProcuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal;

VPolícia Militar do Distrito Federal;

VIJuizado de Menores.

Parágrafo único- Participarão, ainda, da Comissão, os nomes escolhidos pelos respectivos titulares como representantes dos Ministérios da Justiça, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Fazenda, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Serviço Nacional de Informações, indicados, como colaboração, ao Governador do Distrito Federal".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO ADOLFO LOPES JAMELEDIN

HUMBERTO GOMES DE BARROS

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

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