Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9764, de 26 de setembro de 1986
Nº 9764/1986
Homologa a Decisão n° 75/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.136/86, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 75/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação da Área Especial da Quadra 01, da Região Administrativa de Planaltina — RA VI, de uso do Serviço de Limpeza Urbana-SLU-SSP, para uso da Companhia de Eletricidade de Brasília-CEB, objetivando a implantação de uma subestação elétrica.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.