Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9760, de 26 de setembro de 1986
Nº 9760/1986
Homologa a Decisão n° 63/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.891/86, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 63/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu autorizar a extensão de uso para atividades hoteleiras à Área Especial 12 — Lotes "M" e "N", e ao Lote de número 372, localizados na Avenida Central da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, da Região Administrativa de Brasília — RA I, obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Prancha NB-GB 0002/1 que complementa a NBGB 0001/1.
Art. 2.
- Permanecerá a destinação original dos imóveis referidos no artigo 1°, quando cessado o seu uso em atividades hoteleiras.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA