Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 976, de 16 de abril de 1969
Nº 976/1969
O Prefeito, do Distrito Federal, no uso das poderes que lhe confere o art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz a unidade de orientação dos Negócios Jurídicos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, sob a supervisão e coordenação da Procuradoria-Geral,
DECRETA:
Art. 1.
- Além das atribuições constantes do Regimento Interno da Procuradoria-Geral, aprovado pelo Decreto "N" Nº 437, de 16 de setembro de 1965, com as alterações subsequentes, ficam concedidos ao Procurador-Geraldo Distrito Federal Poderes para:
Ilotar e transferir os Procuradores do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para qualquer órgão da Administração Central ou Descentralizada do Complexo Administrativo do Distrito Federal;
IIindicar à Direçâo de cada uma das entidades descentralizadas, inclusive para subistituição, quando julgar conveniente, o nome do Procurador ou Bacharel a ser designado para Chefiar o respectivo Órgão Jurídico - Departamento Jurídico procuradoria Jurídica, Serviço Jurldico a Assessoria ou Assistência Jurídica, Consultoria Jurídica, Coordenador Jurídico ou Assessor e Assistente Jurídico - representando, se necessário ao Prefeito do Distrito Federal.
Art. 2.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 16 de abril de 1969
81º da República e 9º de Brasilia.
WADJO DA COSTA GOMIDE
PREFEITO
Republicado no DODF nº 62, de 30/04/1969, pg. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 30/04/1969