Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9737, de 23 de setembro de 1986
Nº 9737/1986
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as notícias veiculadas envolvendo Engenheiros da Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB em denúncias de atividades irregulares naquela empresa;
considerando o compromisso do Governo do Distrito Federal de manter a transparência absoluta da Administração, DECRETA:
Art. 1.
— Fica constituída no Gabinete do Governador Comissão de Sindicância para apurar fatos denunciados como possíveis atividades irregulares na CAESB;
Art. 2.
— A referida Comissão será integrada pelos seguintes membros:
IARMANDO JOSÉ DO VALE, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como Presidente;
IICLÁUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT'ANNA, representante da Secretaria de Serviços Púiblicos;
IIIJOÃO MARCOS PAES DE ALMEIDA, representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal — SINDÁGUA;
IVROBERTO DÉCIO DE LÃS CASAS, assessor especial da Presidência da CAESB.
Art. 3.
— Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão concluir os seus trabalhos.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
HUMBERTO GOMES DE BARROS