Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9730, de 19 de setembro de 1986
Nº 9730/1986
Homologa a Decisão n° 76/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.883/85, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 76/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova locação para o lote "C" é o remanejamento do lote "B", situados entre as Quadras QL 2/9 e QL 4/1, do Setor de Habitações Individuais Norte — RA I, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 99/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 99/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA