Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9728, de 19 de setembro de 1986
Nº 9728/1986
Homologa a Decisão n° 72/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 917.135/71, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 72/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área destinada à Cooperativa do Congresso Ltda, no Setor de Garagens dos Ministérios, na Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — U RB 61/86 acompanhado do respectivo Memorial pescritivo MDE 61/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA