Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 97, de 25 de agosto de 1961
Nº 97/1961
Art. 1.
- Na elaboração dos atos administrativos da competência do Prefeito serão observadas as seguintes normas;
Ié objeto de decreto numerado os atos que versem sôbre:
a)a criação ou a extinção de função de extranumerário ou de função gratificada;
b)a aprovação de regimentos;
c)a criação, a alteração ou a extinção de órgãos da Prefeitura, exceto os criados por lei:
d)o estabelecimento de competências;
e)a abertura de créditos suplementares e especiais autorizados em lei, assim como e de créditos extraordinários:
f)a transposição de itens dentro da mesma verba orçamentária;
g)a aprovação de planos de trabalho;
h ) tôda e qualquer norma de caráter geral e permanente, inclusive regulamentos;
IIé objeto de decreto sem número o provimento e a vacância dos caros públicos da Prefeitura, inclusive os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das Fundações, das Companhias subsidiárias e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, cuja competência para o provimento seja do Prefeito:
IIIConstitui matéria de portaria
a)a criação de Grupos de Trabalho;
b)a designação de comissões e de seus membros;
c)a designação para o exercício de função gratificada;
d)a admissão para o preenchimento de função na Tabela de Extranumerários;
e)a dispensa de ocupante de função de extranumerário e de função gratificada.
Parágrafo único- As instruções de ordem geral, emanadas do Prefeito e destinadas ao conhecimento dos Secretários e demais titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, serão transmitidas por meio de circular expedida pelo Chefe do Gabinete.
Estabelece a nomenclatura dos atos administrativos da competência do Prefeito.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 e seu parágrafo único da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, e considerando a necessidade de uniformizar a nomenclatura dos atos administrativos da sua competência, decreta:
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAULO DE TARSO
DIOGO LORDELLO DE MELLO