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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9698, de 26 de agosto de 1986

Nº 9698/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
— Fica criada, por tempo indeterminado, no âmbito do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, COMISSÃO ESPECIAL com objetivo de projetar e implantar um assentamento ecológico denominado ALVORADA - CIDADE DA PAZ.

Cria COMISSÃO ESPECIAL no âmbito do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando o expressivo número de movimentos universalistas e ecológicos, que atuam em Brasília;

considerando as potencialidades técnico-científicas e sócio-culturais desses movimentos;

considerando a urgência de programas nas áreas de vivência e saber não acadêmicos no Brasil, como já acontece nos E.E.U.U., na Europa e no Oriente; e depois da criação do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal;

considerando que desde a fundação, Brasília se situou como pólo pacifista de convergência e irradiação de centenas de correntes espiritualistas e do pensamento não ortodoxo;

considerando a oportunidade de por em prática, dentro do espírito de pioneirismo da cidade, uma experiência de núcleo auto-subsistente e universalista e, finalmente,

considerando a repercussão da iniciativa em face a projetos congêneres em desenvolvimento em todos os Continentes, DECRETA:

Art. 2.
— A COMISSÃO ESPECIAL será integrada pelos seguintes membros:
Io Secretário do Governo do Distrito Federal, na qualidade de Presidente;
IIo Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN;
IIIO Presidente do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal – ITADF;
IVO Secretário de Viação e Obras;
VO Secretário de Serviços Públicos;
VIO Secretário da Cultura;
VIIO Secretário de Agricultura e Produção;
VIIIO Coordenador de Assuntos do Meio Ambiente;
IXum representante da Universidade de Brasília.
§ 1º- Integram ainda a COMISSÃO ESPECIAL:

a — Fernando Braga Batinga de Mendonça;

b — América Paoliello Marques;

c — Regina Maria Azevedo de Aquino;

d — Alfredo Moacyr de Mendonça Uchoa;

e — Luiz Gonzaga Scortecci de Paula.

§ 2º- Participará da COMISSÃO ESPECIAL, como Consultor, o PROFESSOR PIERRE WEIL.
Art. 3.
- A COMISSÃO ESPECIAL contará com a participação das seguintes subcomissões:
ISubcomissão Executiva;
IISubcomissão Consultiva.
§ 1º— A Subcomissão Executiva será integrada por um grupo técnico a ser designado pelo Presidente da COMISSÃO ESPECIAL e coordenado pelo Arquiteto LUIZ GONZAGA SCORTECCI DE PAULA.
§ 2º— A Subcomissão Consultiva será composta por 16 (dezesseis) pessoas jurídicas e 8 (oito) pessoas físicas que, a critério da COMISSÃO ESPECIAL, com aprovação do GDF, sejam reconhecidas como representativas de grupos e movimentos dentro do espírito dos considerandos deste decreto.
Art. 4.
- A COMISSÃO ESPECIAL, para a execução de suas atividades, contará:
Icom o apoio logístico e administrativo da CODEPLAN e Administração regional em cuja jurisdição o assentamento venha a se estabelecer;
IIcom o apoio técnico e de recursos humanos da Secretaria de Administração e do ITADF.
Art. 5.
- A COMISSÃO ESPECIAL poderá solicitar, através da Secretaria do Governo, apoio técnico adicional a qualquer órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal.
Art. 6.
— O Chefe do Gabinete Civil do Governador poderá determinar que passem a prestar serviços à COMISSÃO ESPECIAL, servidores do Gabinete e requisitados de outros órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, sem prejuízo dos vencimentos, salários, direitos e vantagens.
Art. 7.
— A participação na COMISSÃO ESPECIAL será considerada serviço relevante, não ensejando nenhum tipo de remuneração;
Art. 8.
— A localização geográfica, a arquitetura e o funcionamento do assentamento de que trata este Decreto serão objeto de estudos específicos e submetidos à aprovação do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente;
Art. 9.
— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 10.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO

WALTER JOSÉ DE MOURA

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

VERA LÚCIA DE CASTRO CHAVES PINHEIRO

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