Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9675, de 15 de agosto de 1986

Cria comissão com a finalidade que especifica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que o Banco do Brasil colocou, em comodato, um helicóptero, modelo Esquilo, à disposição do Governo do Distrito Federal;

Considerando que está em fase final o financiamento pela Caixa Econômica Federal, através do FAS, para aquisição de mais dois outros helicópteros;

Considerando, por isso mesmo, que a implantação do novo serviço aéreo no GDF necessita, agora, definir o tipo de aeronave, com o objetivo de assegurar a operacionalidade e o custo de manutenção de uma mesma linha de aparelhos;

Considerando que, por ter sido o primeiro helicóptero obtido sob a forma de comodato, portanto sem as mesmas formalidades exigidas nas operações de compra e venda;

Considerando que a aquisição de dois outros helicópteros mediante compra, envolve o compromisso de transparência na decisão sobre a escolha do modelo, através de parecer técnico conclusivo, DECRETA: