Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9674, de 15 de agosto de 1986

Nº 9674/1986

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Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330, de 26 de março de 1986, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n° 538/78, de 06 de outubro de 1978, e o que consta do processo n° 040002022/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica incluído nos Anexos I e II do RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330, de 26 de março de 1986, na categoria de micro-ônibus e ônibus, faixas D-l, D-2, D-3, 1-1 e 1-2, o veículo de carroceria do tipo "motor casa" definido no artigo 1° da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n° 538/78, de 06 de outubro de 1978.

Art. 2.

— Fica acrescentada alínea "d" ao inciso I do artigo 30 do RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.330, de 26 de março de 1986, com a seguinte redação:

"d) veículos com adaptações especiais destinados ao uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos incapazes de utilizar modelos comuns."

Art. 3.

— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1986.

Brasília. 15 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 15/08/1986

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9330, de 26 de março de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9674, de 15 de agosto de 1986

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