Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 962, de 27 de março de 1969
Nº 962/1969
Reajusta os salários dos Títulos de emprego da Administração Indireta do Distrito Federal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3552, de 4 de dezembro de 1968.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam majorados em 20% (Vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 1969, os salários das Tabelas de Empregos Permanentes, Temporários e de Obras, Empregos em Comissão e Gratificação de Função dos órgãos da Administração Indireta do Conjunto Administrativo do Distrito Federal.
Parágrafo único- De acôrdo com parágrafo único do art. 7º da Lei nº 5552, de 04 de dezembro de 1968, serão compensados os aumentos concedidos, a qualquer título, por entidade da Administração Indireta, no decurso de 1968, de forma a que, a partir de janeiro de 1969, a majoração não exceda a 20% (Vinte por cento), relativamente a janeiro de 1968.
Art. 2.
- As despesas decorrentes dêste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do respectivo órgão.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de março de 1969.
81º da República e 9º de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
PREFEITO
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário do Govêrno
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Finanças
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Administração
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