Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9603, de 28 de julho de 1986
Nº 9603/1986
Homologa a Decisão n° 60/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.625/85, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 60/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso de Clínicas Médicas e Unidades Integradas de Saúde, para os Setores de Grandes Áreas Norte e Sul, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciadas na Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito — NGB 001/86, que substitui o SGA/SGB 0001/1 (Decisão n° 80/82-CAU), e amplia para o Setor Norte os termos da Decisão n° 96/82-CAU — constante do item 13 das normas aprovadas.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA