Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9602, de 28 de julho de 1986
Nº 9602/1986
Revalida o Decreto n° 8.525, de 14 de março de 1985, que homologou a Decisão n° 20/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.119/85, DECRETA:
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto n° 8.525, de 14 de março de 1985, que, homologando a Decisão n° 20/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou na Cidade Satélite Samambaia — Região Administrativa de Taguatinga — RA III, a criação das seguintes unidades imobiliárias:
IQuadras da Área Sul de números 120, 122, 103, 105, 107,109, 303, 305, 307, 309, 501, 503, 505, 507 e 509;
IIMansões Sudoeste constantes de 53 lotes, sendo 40 de forma regular e 13 irregulares; e
IIIMansões Sudeste, constantes de 158 lotes, sendo 92 de forma regular e 66 irregulares.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA