Decreto Distrital do Distrito Federal nº 96, de 25 de agosto de 1961

Nº 96/1961

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11 artigos

Regula a cobrança da Taxa de Licença para o tráfego de veículos no Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe os artigos 75 a 83 do Código Nacional de Trânsito,

DECRETA:

Art. 1.

- A taxa de licença para tráfego de veículos é obrigatória para todos os veículos em circulação no Distrito Federal e será cobrada anualmente, de conformidade com a tabela anexa.

Art. 2.

- A licença será expedida pelo Serviço de Receitas Diversas da Divisão de Tributação da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 3.

- Todos os veículos que circularem no Distrito Federal, ainda que isentos de pagamento, deverão ser inscritos no Serviço de Receitas Diversas da Divisão de Tributação.

Parágrafo único- A inscrição de que trata este artigo será feita pelo proprietário do veículo, mediante o preenchimento de ficha própria, fornecida pela Prefeitura.

Art. 4.

- A inscrição de que trata o artigo anterior deverá ser permanentemente atualizada, ficando os proprietários dos veículos.

Art. 5.

O pagamento da taxa de licença será feito de uma só vez, anualmente, por ocasião do emplacamento do veículo.

Parágrafo únicoCobrar-se-á pela metade a licença referente a veículo licenciado pela primeira vez, no segundo semestre do exercício.

Art. 6.

A baixa do veículo no registro, quando requerida depois do mês de janeiro, sujeita o proprietário no pagamento correspondente a todo exercício.

Art. 7.

São isentos do pagamento da licença:

Os Veículos oficiais de propriedade da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- Os Veículos oficiais de propriedade da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal;

- Os Veículos dos membros das missões diplomáticas acreditados no Brasil;

- Os tratores empregados exclusivamente em trabalhos agrícolas;

- Os Veículos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos serviços de suas lavouras e ao transporte de seus produtos;

- Os veículos destinados aos serviços agrícolas, usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores;

- Pelo prazo máximo de sessenta dias 60, os veículos de passageiros em trânsito, excursão ou turismo, devidamente licenciados em outros Munícipios.

Art. 8.

- Ao Tráfego de veículos licenciados em países estrangeiros aplica-se a lei federal e as convenções internacionais.

Art. 9.

- As infrações resultantes de não-cumprimento das disposições dêste Decreto serão punidas em qualquer caso, com multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00 (dois mil a seis mil cruzeiros).

Art. 10.

- Ficam revogadas em contrário.

Art. 11.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO

DIOGO LORDELLO DE MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 96, de 25 de agosto de 1961

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