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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9598, de 23 de julho de 1986

Nº 9598/1986

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Art. 1.
— É constituída a Comissão Geral da Anistia, competente para:
Ideclarar, em casos específicos, ex officio ou mediante iniciativa do interessado, a incidência da anistia concedida pelo art. 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, em favor de servidores da Administração Direta e da Administração Indireta do Distrito Federal;
IIdecidir quanto à readmissão ou reversão ao serviço ativo, do servidor anistiado;
IIIbaixar normas a serem obedecidas, tanto na apuração da ocorrência de anistia em situações específicas, quanto na efetivação das reparações previstas nos §§ 3° e 4° do Art. 4° da Emenda Constitucional n° 26.
Parágrafo único— A Comissão deliberará por maioria absoluta de seus membros.

Dispõe sobre o procedimento e a declaração de anistia, cria a Comissão Geral da Anistia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II , da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando o grande número de servidores que foram privados de seus direitos de cidadãos e afastados da função pública, atingidos por atos de exceção do regime de arbítrio;

considerando que a Emenda Constitucional n° 26 concedeu anistia a todos os servidores públicos punidos durante aquele período;

considerando o justo reclamo de servidores do Distrito Federal que anseiam pela reparação dos erros e violência de que foram vítimas; e

considerando o imperioso dever de uma ação desapaixonada e efetiva, de parte do Distrito Federal, a exemplo do ocorrido no âmbito da União,

DECRETA:

Art. 2.
— A Comissão Geral da Anistia (CGA) será composta pelo Governador, que a presidirá, e pelos seguintes membros:
a)Secretário do Governo;
b)Secretário de Administração;
c)Chefe do Gabinete Civil;
d)Procurador-Geral;
e)Secretário do Trabalho;
f)Presidente da Federação dos Servidores Públicos de Brasília.
Art. 3.
— A Secretaria de Administração remeterá à CGA, imediatamente, relatórios correspondentes a cada um dos servidores punidos por atos de exceção ou por motivos exclusivamente políticos.
Parágrafo único— Os relatórios correspondentes aos servidores das entidades da Administração Indireta serão remetidos à Comissão Geral da Anistia pelos respectivos órgãos de direção.
Art. 4.
— O ex-servidor da Administração Direta ou Indireta, punido por motivos exclusivamente políticos, bem como os herdeiros e sucessores, beneficiários ou interessados a qualquer título, poderão requerer os benefícios da anistia.
Art. 5.
— O Procurador-Geral do Distrito Federal credenciará servidores da Administração Direta e da Administração Indireta, inscritos no Quadro de Advogados da OAB-DF, para que assistam as pessoas de que trata o Art. 4°, na defesa de seus interesses.
Art. 6.
— O pedido fundado no Art. 4° será instruído pela Comissão de Justificação Sumária (CJS).
§ 1º— A Justificação Sumária obedecerá o rito estabelecido nos artigos 863 a 865 do Código de Processo Civil, devendo encerrar-se o prazo de sessenta dias, contado da apresentação do pedido.
§ 2º— Ultimada a Justificação, os autos serão remetidos à Comissão Geral da Anistia, para os efeitos do Art. 1°, inciso I deste Decreto.
Art. 7.
— O Governador constituirá, nos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, tantas Comissões de Justificação Sumária (CJS) quantas se façam necessárias ao rápido andamento dos trabalhos.
Parágrafo único— Cada Comissão de Justificação Sumária será composta por três membros. Destes, pelo menos um será bacharel em Direito.
Art. 8.
— Os órgãos, entidades, servidores ou autoridades da Administração Direta ou Indireta, que tenham em sua guarda autos ou documentos relativos aos trabalhos das Comissões de Investigação Sumária constituídas no âmbito do Distrito Federal, deverão, no prazo de quinze (15) dias, entregá-los ao Secretário de Administração.
Art. 9.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

WALTER JOSÉ DE MOURA

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

HUMBERTO GOMES DE BARROS

D'ALLAMBERT JORGE JACCOUD

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 23.7.86, pág. 01)

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