Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9584, de 18 de julho de 1986
Nº 9584/1986
Homologa a Decisão n° 45/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.880/86, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 45/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu alterar o uso do lote 03 do Setor Tradicional da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, para atividades reservadas à Agência Fiscal, bem como, aprovar a Prancha NGB 86/86 do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o citado lote.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA