Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9560, de 11 de julho de 1986
Nº 9560/1986
Homologa a Decisão n° 11/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 150.306/81, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 11/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, segundo a Prancha NGB 46/86, para o imóvel situado no lote H da QE - 07, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - SRIA, da Região Administrativa de Brasília - RA - I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA