Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9546, de 7 de julho de 1986
Nº 9546/1986
Dá nova redação ao Decreto n° 9.370, de 11 de abril de 1986, que homologou a Decisão n° 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.274/84, DECRETA:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 60/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de duas áreas situadas no local denominado Chapadinha, na Região Administrativa de Brazlândia, RA IV, assim destinadas:
I) À Estacão Elevatória de Esgotos Tratados, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento – URB 100/85 graficado na folha do SICAD 81-I-2-A e acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 100/85;
II) à Estacão Elevatória de Esgotos Brutos, consubstanciada no Projeto Urbanismo Parcelamento — URB 99/85 graficado na folha do SICAD 81-II-5-D e acompanhado do Memorial Descritivo MDE 99/85".
Brasília, 07 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHAES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.