Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9507, de 10 de junho de 1986

Altera o Decreto n° 4.887, de 01 de novembro de 1979.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que a execução das atividades de processamento eletrônico de dados e de tratamento da informação dos Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal é realizada, de forma centralizada, e com exclusividade, pela Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN, conforme o que dispõe o Decreto n° 4.887, de 01 de novembro de 1979,

considerando que a execução centralizada daquelas atividades visa, basicamente, a reduzir custos operacionais, evitar ociosidade de equipamentos, padronizar metodologias, elevar a produtividade do equipamento instalado e obter economia de escala, principalmente;

considerando entretanto, que a demanda de serviços computacionais está sujeita a oscilações de picos e depressões, inviabilizando a possibilidade de se manter uma estrutura operacional que atenda racionalmente, de acordo com a legislação pertinente, ao Complexo Administrativo do Distrito Federal;

considerando, finalmente, a necessidade de adequar a legislação vigente sobre a execução das atividades de processamento eletrônico de dados e tratando da informação dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal à realidade organizacional e funcional do atual Governo, "

DECRETA: