Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9491, de 30 de maio de 1986

Nº 9491/1986

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Dá nova redação ao inciso V, do art. 46, do Decreto n° 9.222, de 31.12.85.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

— O inciso V do art. 46, do Decreto n° 9.222, de 31 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V — O Secretário de Comunicação Social, quanto às despesas com publicações e divulgações";

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

JOSÉ CARLOS MELLO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.