Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9468, de 20 de maio de 1986

Constitui Grupo de Trabalho incumbido de estudar o problema do comércio irregular ao longo das estradas-parque e em outros locais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o funcionamento do comércio irregular ao longo das estradas-parque e em outros locais, está ampliando os graves problemas de segurança pública, saúde, urbanismo, além de contrariar o plano de zoneamento de Brasília;

considerando que esse comércio, constituído predominantemente de estabelecimentos que se dedicam a servir refeições e bebidas, funciona em locais destituídos da infraestrutura básica indispensável às atividades do ramo;

considerando que o funcionamento de tais estabelecimentos, em construções provisórias, está condenado pela Secretaria de Saúde, por absoluta falta de condições para observar as normas mínimas de higiene exigíveis na espécie;

considerando o risco iminente de incêndio, nos locais indicados, cercados sempre por plantações de eucaliptos, além do material inflamável empregado nessas construções tudo somado a falta de energia elétrica que obriga uso de equipamentos precários de iluminação;

considerando as frequentes ocorrências policiais inclusive pelos acidentes de trânsito provocados pelo estacionamento irregular e circulação indevida de veículos nos acostamentos;

considerando a providência legal reclamada pelo comércio regularmente estabelecido, que paga impostos, taxas de serviços públicos e está sujeito à fiscalização permanente do poder público;

considerando finalmente, que Brasília, Capital da República, é uma cidade planejada e deve defender-se contra as improvisações geradas pelo crescimento desordenado e vertiginoso de sua população;

DECRETA :