Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9452, de 13 de maio de 1986

Nº 9452/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Constitui Comissão de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o Governo do Distrito Federal deve observar, manter e garantir transparência e probidade na Administração;

considerando o dever de manter esclarecida a opinião pública;

considerando que, no exercício democrático, é indispensável a participação de órgãos da Sociedade Civil;

considerando o resultado de sindicância preliminar, realizada pela Secretaria de Agricultura e Produção, sobre operação comercial efetuada por aquela Sociedade;

DECRETA :

Art. 1.

- Fica constituída Comissão de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.

Art. 2.

- A Comissão será coordenada pelo Procurador Geral do Distrito Federal e integrada pelos seguintes membros:

IUm representante da Secretaria de Agricultura e Produção;

IIUm representante da Secretaria de Finanças;

IIIUm representante das Centrais de Abastecimento de Brasília - CEASA/DF;

IVUm representante da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Distrito Federal;

VUm representante da Federação do Comércio de Brasília;

VIUm representante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL;

VIIUm representante do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal.

Art. 3.

- Os membros da Comissão serão designados por ato de seu Coordenador, mediante indicação dos órgãos ou entidades a serem representados.

Art. 4.

- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório circunstanciado e conclusivo.

Art. 5.

- A Comissão contará com o apoio administrativo da Secretaria de Agricultura e Produção.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9452, de 13 de maio de 1986

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