Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9441, de 12 de maio de 1986
Nº 9441/1986
Homologa a Decisão n° 28/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 522.774/81,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 28/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área situada próximo à DF-130 — Trecho da Região Administrativa de Planaltina — RA VI, destinada a um Posto de Serviço da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB — e que passa a denominar-se Área Isolada 1 (Margem da DF-130), consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 64/85 acompanhado do Memorial Descritivo MDE — 64/85.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1986
98° da República e 27° de Brasilia
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.