Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9440, de 12 de maio de 1986
Nº 9440/1986
Homologa a Decisão n° 26/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Ilhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo |em vista o que consta do Processo n° 030.004.888/84, DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 26/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização da área de 1.426.213 m2, destinada a Cemitério, situada no Setor Norte da Região Administrativa de Taguatinga RA III e consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 51/85 acompanhado do Memorial Descritivo MED 51/85.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA