Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9439, de 12 de maio de 1986
Nº 9439/1986
Homologada a Decisão n° 25/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.783/85,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 25/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a supressão de área situada na Praça 1 do Setor Leste da Região Administrativa do Gama—RA II, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 77/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 77/85.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 12 de maio de 1986
98° da República e 27° de Brasilia.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.