Decreto Distrital do Distrito Federal nº 943, de 13 de fevereiro de 1969

Fixa novas tarifas para transportes Coletivos do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2°, itens II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que estabelece os artigos 15 e 16 do Regulamento de Transportes Coletivos do Distrito Federal, baixado pelo Decreto "N" n° 425, de 14 de julho de 1965, e

Considerando os ultimos aumentos verificados no petroleo e seus derivados, bem como aumento em peças, pneus, acessorios e veiculos;

Considerando, ainda, que os integrantes da categoria profissional dos condutores de veiculos rodoviarios de Brasilia reividicam reajustamento salarias, o que, seguno indices - percentual fornecido pelo Departamento Nacional de Politica Salarial, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) sobre os salarios resultantes da decisão normativa proferida no ultimo dissidio coletivo, e

Considerando, finalmente, os estudos procedidos pela Coordenação de Concessões da Secretaria de Serviços Públicos, com audiencia da Sociedade de Transportes de Brasilia, Ltda.

Decreta: