Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9412, de 21 de abril de 1986

Nº 9412/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica criada, no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete Civil, a Assessoria de Apoio às Associações de Moradores do Plano Piloto, com as seguintes competências:

Iestimular e apoiar as entidades comunitárias organizadas com o propósito de contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população, no Plano Piloto, respeitando a sua autonomia;

IIfavorecer a participação comunitária na formulação de planos e ações concretas do Governo, que venham ao encontro de suas aspirações;

IIIincentivar a participação de entidades públicas e privadas em atividades de apoio às Prefeituras de Quadras e Associações de Moradores;

IVcontribuir para a introdução de melhorias nos logradouros públicos, bem como para a instalação e conservação de centros comunitários e de bens de uso comum;

Vzelar pela preservação do Plano Original de Brasília;

VIpromover encontros periódicos das lideranças dessas entidades, com o objetivo de discutirem problemas comuns e soluções experimentadas;

VIIdesenvolver um trabalho de conscientização visando interessar e obter a participação da comunidade na defesa permanente do patrimônio comum e do meio-ambiente;

VIIIestimular as práticas de esporte, lazer e recreação;

IXorganizar e manter atualizado o cadastro das entidades representativas das comunidades do Plano Piloto.

Cria unidade orgânica no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920 de 19 de setembro de 1973, e

considerando ser imperativo do regime democrático o diálogo do Governo com a comunidade a que se propõe servir, não podendo a administração pública prescindir do aval popular;

considerando a existência, no Plano Piloto de Brasília, de numerosas Associações de Moradores e Prefeituras de Quadras, entidades privadas constituídas por iniciativa de seus habitantes, todas buscando a implementação de obras e outros serviços públicos, que lhes propiciem melhor qualidade de vida;

considerando que essas entidades vêm obtendo crescente participação de moradores nas tarefas comunitárias, inclusive quanto à conservação de bens naturais e de equipamentos urbanos de uso comum;

considerando que essa experiência vitoriosa está cumprindo relevante papel social e prestando significativa colaboração à Administração Pública;

considerando que compete ao Governo apoiar, por todos os meios ao seu alcance, o funcionamento dessas entidades, visando o aprimoramento do espírito comunitário;

considerando, finalmente, que se torna indispensável ampliar a comunicação entre as entidades comunitárias organizadas, do Plano Piloto, e os órgãos e entidades governamentais,

DECRETA:

Art. 2.

- Para efeito deste Decreto, serão consideradas as Associações de Moradores e Prefeituras de Quadras constituídas sem fins lucrativos, registradas como pessoa jurídica, isentas de vinculação político-partidária e cujos estatutos disponham expressamente sobre a eleição de sua diretoria e conselhos pelo voto direto dos associados.

Art. 3.

- O Chefe da Assessoria de que trata este Decreto será designado pelo Governador e terá as seguintes atribuições:

Iassessorar o Governador nos assuntos de interesse comunitário do Plano Piloto;

IIdefinir, em conjunto com as Associações de Moradores e as Prefeituras de Quadras, as prioridades para a ação do Governo nas respectivas quadras;

IIImanter permanente contato com os seus representantes, objetivando o conhecimento das aspirações e propostas das referidas comunidades;

IVpromover e apoiar competições esportivas interquadras e elaborar, de comum acordo com as Associações de Moradores e as Prefeituras de Quadras, programas de lazer e recreação;

Vreceber, organizar e encaminhar aos órgãos e entidades governamentais as reivindicações da comunidade, formuladas através daquelas entidades, desenvolvendo gestões para o seu atendimento;

VIapoiar, estimular e coordenar iniciativas da comunidade que visem a criação de novas Associações de Moradores ou Prefeituras de Quadras.

Art. 4.

- Aos Assessores cabe executar as atividades previstas no artigo 39 do Regimento do Gabinete do Governador, aprovado pelo Decreto nº 7.857, de 13 de janeiro de 1984.

Art. 5.

- Ficam criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador, as funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, constantes do anexo deste Decreto.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de abril de 1986

98º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO

WALTER JOSÉ DE MOURA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9412, de 21 de abril de 1986

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