Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9379, de 11 de abril de 1986

Nº 9379/1986

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Homologa Decisão n° 07/86, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal. .

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 017.060/79, DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 07/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que, consequente da reformulação das áreas Especiais 24 a 30 do Setor G Norte QNG, da Região Administrativa de Taguatinga - RA-III . aprovada pela Decisão n° 85/83-CAU, e ratificada pelo Decreto n° 7.851 de 05 de janeiro de 1984, decidiu:

I) autorizar Incluir na Prancha CST - GB 0025/1 a destinação "TEMPLO";

II) reconhecer a validade da Planta CST - PR 947/1, já registrada em Cartório e que consubstancia a reformulação procedida nas unidades imobiliárias citadas renumeradas de 24 a 44.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MARGALHÃES DA SILVEIRA

Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9379, de 11 de abril de 1986

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