Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9377, de 11 de abril de 1986
Nº 9377/1986
Homologa Decisão n° 27/86, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.738/84, DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 27/86 - do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 44/85 acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 44/85, relativo à reformulação do lote 1 - PAG, situado no Canteiro Central da estrada Dom Bosco – EPDB, em frente à HI – 7 – atual QI 21, no Setor de Habitações Individuais Sul – Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MARGALHÃES DA SILVEIRA
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1