Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9374, de 11 de abril de 1986
Nº 9374/1986
Homologa a Decisão n° 12/86, do Conselho do Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 012.307/83, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 12/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou a criação de um lote destinado à Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, denominado Área Especial 01, situada na Quadra 03 do Setor Leste Industrial da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 60/85 (SICAD 215-I-1A, 215-I-1-B; 199-III-4-C e 199-III-4-D) acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 60/85 e complementado pela Prancha NGB 60/85 relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito pertinentes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputada JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1