Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9373, de 11 de abril de 1986
Nº 9373/1986
Homologa a Decisão n° 22/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 002.943/81, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 22/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o uso, Normas de Edificação e Gabarito para a área Reservada n° 2 do Setor Leste Industrial, da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciados na Prancha NGB 30/86.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputada JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1