Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9369, de 11 de abril de 1986
Nº 9369/1986
Homologa a Decisão n° 17/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.023/85, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 17/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que aprovou o reestudo da ocupação da área da Superquadra Norte 208 — SQN 208, da Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 88/85, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 88/85, que substitui a Planta SQN-PR 265/1.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1