Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9367, de 11 de abril de 1986
Nº 9367/1986
Homologa a Decisão n° 023/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751., de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 005.740/81, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 023/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal, que aprovou a Prancha NGB 95/85 relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o lote 53 do Setor Central da Região Administrativa do Gama-RA II.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOS É APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Retificado no DODF nº 80, 30/04/1986, pág. 1