Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9362, de 4 de abril de 1986
Nº 9362/1986
Homologa Resolução do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, que aprova o seu Regimento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 9.269, de 13 de fevereiro de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Resolução n° 001/86, de 20 de março de 1986, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, que aprova o Regimento daquele Colegiado.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
JOSÉ OLAVO DE CASTRO