Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9357, de 31 de março de 1986

Nº 9357/1986

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Constitui Comissão para apurar procedência de denúncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando denúncias do ex-Presidente da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, veiculadas pela imprensa, colocando em suspeição licitações promovidas pela Empresa, para a construção de casas populares pelo sistema de mutirão;

considerando que é compromisso do Governo do Distrito Federal, dentro dos princípios da Nova República, observar absoluta transparência e probidade na Administração;

considerando o dever de esclarecer a opinião pública sobre a lisura dos atos da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- E constituída uma Comissão para apurar a procedência das denúncias e notícias veiculadas pelo Advogado Edison Guimarães Tolentino.

Parágrafo único— Concluídos os trabalhos que se desenvolverão dentro da brevidade que o assunto requer, a Comissão apresentara ao Governador os fatos apurados e oferecerá parecer conclusivo, para divulgação e as providencias legais cabíveis.

Art. 2.

- Integram a Comissão:

IMAURÍCIO CORREA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, como coordenador;

IIJOÃO CARNEIRO DE ULHOA, Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federa e Territórios;

IIIHUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador-Geral do Distrito Federal;

IVSADE ASSIS RIBEIRO FILHO, Presidente da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS;

VLINDENBERG AZIZ CURY, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal;

VIJOSÉ NEVES FILHO, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comercio de Brasília;

VIIJOSÉ SÉRVIO DIAS, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Construção do Mobiliário de Brasília;

VIIIRUBENS DE AZEVEDO LIMA, Representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9357, de 31 de março de 1986

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