Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9356, de 31 de março de 1986
Nº 9356/1986
Homologa a Decisão n° 59/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de i960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.002.553/84, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão 59/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que, definindo novas Normas de Edificação e Gabarito para os lotes destinados a Postos de Lavagem e Lubrificação localizados nos Setores Norte M, N, O e P da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, decidiu:
Iaprovar a Prancha NGB 83/85 que substitui o item III da de número GB 0017/1-CST, e
IImanter as Normas de Edificação e Gabarito para os lotes das quadras norte QNM 15, QNM 16, QNN 15 e QNN 16.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1986.
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA