Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9327, de 17 de março de 1986
Nº 9327/1986
Homologa a Decisão n° 62/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 021.535/ 78, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 062/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da área do Pátio Ferroviário de Brasília situado na Primeira Região Administrativa — RA I, e que se acha consubstanciado no Projeto Urbanismo-Parcelamento — URB 11/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 11/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA