Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9319, de 13 de março de 1986
Nº 9319/1986
Homologa a Decisão n° 58/85, do conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que modifica a redação do Parágrafo 2° do artigo 142, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.557/85, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 58/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que consolida os dispositivos normativos de edificação relativos aos lotes residenciais dos Setores de Habitações Individuais Norte e Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA I , consubstanciados na Prancha HGC 10/86, que modificou a redação do Parágrafo 2° do artigo 142, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MARGALHAES DA SILVEIRA