Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9307, de 3 de março de 1986
Nº 9307/1986
Prorroga, para 05 de março de 1986, o prazo de recolhimento dos tributos que teriam de ser recolhidos nos dias 28 de fevereiro e 03 e 04 de março de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o feriado bancário do dia 28 de fevereiro de 1986 e a edição do Decreto-lei n° 2.283, de 28 de fevereiro de 1986, DECRETA:
Art. 1.
— Todos os tributos de competência do Distrito Federal cujos prazos de recolhimento normal eram 28 de fevereiro, 03 e 04 de março de 1986, poderão ser recolhidos, sem os encargos previstos para pagamento em atraso, até o dia 05 de março de 1986, observando-se a proporcionalidade de C$ 1,00 (um cruzado) para cada Cr$ 1.000 (mil cruzeiros).
Art. 2.
— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 1986
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
HUMBERTO GOMES DE BARROS