Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9266, de 7 de fevereiro de 1986

Nº 9266/1986

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Declara estado de emergência em Ceilândia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando os grandes danos ocorridos com o deslocamento de terras em Ceilândia:

considerando que em plena estação chuvosa, é previsível o agravamento da erosão com riscos de ampliação dos prejuízos e de comprometimento da segurança de pessoas, obras, bens e equipamentos:

considerando que a reparação dos danos e a plena proteção dos moradores locais requerem medidas imediatas.

DECRETA:

Art. 1.

- É declarado estado de emergência nas Quadras NN e NP de Ceilândia.

Art. 2.

- Os órgãos e entidades da administração central e descentralizada do Distrito Federal adotarão em regime de urgência, as medidas necessárias à reparação dos danos e à prevenção do seu agravamento.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 1986

98º da República e 26º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9266, de 7 de fevereiro de 1986

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