Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9243, de 15 de janeiro de 1986
Nº 9243/1986
Homologa a Decisão nº 33/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 109.72777, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 33/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão do uso do lote D, do Setor Administrativo-Cultural da Quadra Central da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, para Inspetoria de Saúde, bem como definiu as normas de edificação e gabarito pertinentes, consubstanciados na prancha NGB - 56/85.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MARGALHAES DA SILVEIRA