Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9239, de 15 de janeiro de 1986
Nº 9239/1986
Homologa a Decisão n° 51/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.009.905/85, DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão 51/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de um lote destinado a atividades educativas e culturais, denominado Lote L, situado no QI 9, antigo QI 3, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa I - RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 43/85, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 43/85 da prancha NGB 43/85, relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília .
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA