Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9238, de 15 de janeiro de 1986
Nº 9238/1986
Homologa a Decisão n° 46/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 134.001.059/84, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 46/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou novas Normas de Edificação e Gabarito para os blocos 1 a 6, de 17 a 20 e 22 da Quadra 8, da Região Administrativa de Sobradinho - RA-V, consubstanciados na Prancha NGB 92/85, com a consequente anulação da de número CSS-GB 0006/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília .
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA