Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9235, de 15 de janeiro de 1986
Nº 9235/1986
Homologa a Decisão n° 37/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo n° 030.008.604/84, DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 37/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os princípios normativos de Edificação para os lotes situados na Primeira Região Administrativa - RA I e consubstanciados na NGB 62/85:
I01, da Quadra 1.101, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCE/SUL;
II55, da Quadra 4-C, do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA;
IIIA, da Quadra 3, do Setor de Indústrias Gráficas - SIG.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1986
98° da República e 26° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA