Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 922, de 7 de janeiro de 1969
Nº 922/1969
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Curso de Direção de Escola Elementar.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II. do artigo 20. da Lei 3 751, de 13 de abril de 1960, e de conformidade com o que dispõe o Processo no. 1008381/68-SEC,
RESOLVE:
Art. 1.
- Alterar, nos termos do Parecer no. 46/68 do Conselho de Educação do Distrito Federal, o artigo 11 do Regimento Interno do Curso de Direção de Escola Elementar, aprovado pelo Decreto "N" no. 531, de 11 de outubro de 1966, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - O curso será aberto a professores primários de grau colegial que atendam às seguintes condições:
a)ser professor primário com, no mínimo 5 anos de magistério, sendo pelo menos 1 no sistema a educacional do Distrito Federal;
b)não ter sido beneficiado por bolsa de estudos há menos de três anos;
c)preencher ficha de inscrição e apresentar a necessária documentação que será anotada pelo funcionário encarregado.
§ 1º- Os candidatos deverão ser informados de todas as condições e exigências do curso.
§ 2º- O Curso de Direção de Escola Elementar poderá reservar até cinco (5) vagas, por turma, para receber candidatos da rede particular de ensino primário do Distrito Federal e da rede oficial e particular de outros sistemas da federação, sem ônus, de qualquer natureza, para a Prefeitura do Distrito Federal.
§ 3º- Os candidatos a que se refere o parágrafo anterior não estarão sujeitos à exigência de experiência profissional no sistema de ensino do Distrito Federal, bem como da seleção a que se refere o artigo 12 do presente regimento, reservando-se o Curso de Direção o direito de submetê-los a prova de suficiência, com o objetivo de evitar um desnível que impeça o aproveitamento satisfatório do candidato estranho ao sistema oficial de ensino primário no Distrito Federal.
§ 4º- A concessão das vagas a que se referem os parágrafos anteriores não implica aquisição de direito de admissão ao quadro de pessoal da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de janeiro de 1969.
81o. da República e 9o. de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6 de 14/01/1969
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.