Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9213, de 27 de dezembro de 1985
Nº 9213/1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 040.003.535/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação de Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens relacionados no Anexo a este Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterio é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Substituto
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
OSMAR ALVES DE MELO